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O efeito ex tunc e vedado in malam partem, isto e, pra punir. No entanto, a lei proibiu apenas a retroatividade em prejuizo ao agente. Principio da ultraatividade da lei penal jusbrasil. Ba ultratividade da lei penal temporaria, prevista no artigo 3.
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875 1314 552 518 204 621 1066 389 30 1512 1195 649 1420 573 619 1356 1600 1399 706 423 545 149 347 864 300 1194 1205